O Projeto de Lei nº 91/2017, de autoria do Vereador Diogo Medeiros, que trata sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito - SPC e SERASA, do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica, no âmbito do município de Patos-PB; foi sancionado e se tornou a
Lei nº 4.931, de 14 de dezembro de 2017.
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